A Câmara acaba de aprovar, com nosso voto contrário, o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transparência e execução das chamadas emendas parlamentares.
Em nosso entendimento, o projeto é INSUFICIENTE. Não resolve nenhum dos problemas que levou nós do PSOL a protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra o dispositivo.
Seguiremos lutando contra a “parlamentarização” do orçamento público. Não é papel do legislativo ter essa relevância toda na verba da União!
Assista minha fala no plenário: https://www.facebook.com/chicoalencar/videos/8802823199768619