Chico Alencar quer regulamentar vaquinhas a políticos e dirigentes partidários

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“Benemerência” desviada para benefício patrimonial próprio é forma moderna de apropriação indébita…

Usar doações sinceras via PIX – para alegadas causas sociais ou políticas – em apostas lotéricas ou para investir no mercado financeiro é roubo!

É por isso que protocolarei hoje, na Câmara dos Deputados, projeto de lei para regulamentar campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários.

Confira a íntegra do projeto:

Fazer “vaquinha” para arrecadar recursos é legítimo, mas não podemos aceitar que pessoas mal intencionadas se aproveitem das emoções e convicções de parcela da população para enganá-la.

O PL determina que figuras públicas divulguem os motivos e objetivos da arrecadação, os doadores e valores angariados e o prazo de duração da campanha (sem ultrapassar três meses).

Também terão de comprovar que o destino dos recursos seja compatível com o intuito da iniciativa previamente anunciado.

O projeto ainda proíbe doações de pessoas jurídicas e “vaquinhas” em anos eleitorais.

Aqueles que usarem o montante arrecadado de forma indevida estarão sujeitos a multa equivalente ao dobro do valor obtido.

Doações voluntárias e transparentes sim, desvios e manipulações jamais!

Foto: Adriano Ishibashi / FramePhoto / Agência O Globo

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