Os deputados federais Chico Alencar, Guilherme Boulos, Luiza Erundina, Sâmia Bomfim, Fernanda Melchionna, Ivan Valente, Tarcísio Motta, Talíria Petrone, Luciene Cavalcante, Érika Hilton, Glauber Braga e Henrique Vieira, do PSOL, protocolaram hoje (07.03) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga os benefícios contidos nos parágrafos 1º e 2º do PDL 172/2022, mais conhecido como “auxílio mudança”, que prevê uma ajuda de custo no início e no fim de cada mandato dos eleitos para o Congresso Nacional, equivalente ao subsídio mensal (atualmente no valor líquido de cerca de 28 mil reais).

A justificativa apresentada para a concessão de tal ajuda é a de que os parlamentares eleitos – deputados e senadores – precisam de ajuda para fazer a mudança para o Distrito Federal ou, em caso de interrupção do mandato, para organizar a volta ao seu estado de origem. No entanto, para os signatários, a existência de outras verbas de natureza indenizatória às quais os parlamentares já fazem jus para despesas com moradia – seja em apartamentos funcionais, seja com o pagamento de aluguel – são mais do que suficientes para bancar a mudança.

Vale lembrar que é incomum que deputados e senadores se mudem definitivamente para Brasília, o que torna ainda mais irracional a existência desta ajuda de custo. Além disso, tal benefício é concedido também aos que são reeleitos, que recebem duplamente pelo fim do mandato anterior e pelo início do seguinte – sem que tenham que alterar sua rotina na capital federal.

Para Chico Alencar, “é pouco republicano manter esse tipo de benefício (notadamente no que se refere aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência), já que o Congresso Nacional disponibiliza recursos suficientes para dar sustentação aos novos parlamentares e também aos reeleitos”.

Entende o deputado que “tais recursos devem ser melhor empregados em iniciativas que atendam às demandas populares”. Os signatários já estão destinando estes recursos nesta direção.

Confira a íntegra do projeto: