Estado Laico não é estado ateu. Estado Laico é o único que pode garantir a liberdade religiosa. E também o “sagrado” direito de não crença.
O Brasil é uma República Federativa, com separação entre Estado e Igreja. No papel, no que está escrito na Constituição. Na prática, o Estado vai além de garantir a diversidade de culto – fundamental, por sinal. Ele também concede privilégios e concessões a instituições religiosas. Várias destas, por seu lado, cada vez mais se imiscuem na administração, nos cargos, no poder.
Esta constatação está na base do perdão de dívidas tributárias de R$ 1,4 bilhão das igrejas e templos, aprovada ontem pelo Congresso Nacional.
Muitas denominações religiosas não gostam de “dar a César o que é de César”. A perda da arrecadação do Estado, para investir em Saúde, Educação e infraestrutura, será enorme.
A próspera “coleta” de certos templos, agora isentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – em grande parte não quitados anteriormente – é crescente. Há chefes religiosos que induzem pessoas humildes a dar até o que não têm. E há aqueles que ostentam luxo e riqueza. Um escândalo nesse país tão desigual, onde a fé sincera de pessoas simples e sofridas é tantas vezes explorada.
A situação foi esdrúxula. Bolsonaro vetou essa anistia, alegando que “não foram atendidas as regras orçamentárias para a concessão do benefício (…), podendo a sanção incorrer em crime de responsabilidade deste Presidente” (o fantasma do impeachment o assombra).
Mas, ato contínuo, estimulou a derrubada do próprio veto, de olho no voto evangélico (a obsessão da reeleição o inebria): “Fosse deputado ou senador, votaria pela derrubada desse meu veto”.
Não deu outra. 439 deputados e 73 senadores isentaram as organizações religiosas da CSLL e das multas por não pagamento desse tributo. Com o aval do chefe do Executivo.
Suponho que Deus e Jesus Cristo não têm nada a ver com isso…