No dia 12 de maio de 2016, Temer assumiu, interinamente, a presidência da República por intermédio de um golpe parlamentar que tinha como objetivo a imposição de uma agenda neoliberal e antidemocrática. Passados dois anos, acumulou-se uma série de graves retrocessos, no qual destacamos:

 

ECONOMIA E DIREITOS

  • Teto dos Gastos – A PEC do fim do mundo

A Emenda Constitucional n° 95 foi uma das primeiras e mais cruéis medidas impostas pelo governo Temer. A matéria, apelidada como “a PEC do fim do mundo”, foi promulgada no dia 15 de dezembro de 2016, congelando os gastos públicos por um período de 20 anos. Trata-se da imposição constitucional da destruição do nosso embrionário estado de bem-estar social e da austeridade fiscal permanente. Para termos uma breve ideia do que isso implicará na realidade concreta da população, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a saúde pode perder até R$ 743 bilhões neste período.

Já a Educação pode ter perdas no Orçamento de até R$ 25,5 bilhões por ano, segundo estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Há duas motivações chaves para a opção deliberada de uma situação fiscal tão crítica: a primeira e mais explícita é forçar uma ampla reforma da previdência, a segunda e menos explícita é a total desestruturação da capacidade do Estado em financiar o seu funcionamento básico, gerando-se uma insustentabilidade e precarização que fará avançar os argumento em prol de amplos projetos de privatizações, onde se abrirá, no meio de uma enorme crise, oportunidades de ganhos extraordinários para o grande capital.

  • A Medida Provisória 777/2017 e o ataque à indústria e à soberania nacional.

A MP 777/2017 igualou a taxa de juros do BNDES à de um banco privado, eliminando, dessa forma, um legítimo e importante instrumento de política econômica de fortalecimento da indústria e da soberania nacional.

  • A MP do trilhão

Trata-se de uma transferência de renda do contribuinte brasileiro para as petroleiras estrangeiras. Isso porque, até 2040, todo o dinheiro investido pelas petroleiras em produção de óleo poderá ser deduzido dos impostos pagos (IRPJ e CSLL). Além disso, a importação de equipamentos para o setor passa a ser livre de impostos. Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões. Nos vários campos do Pré-Sal, no longo prazo, a redução de receita tributária poderá ser superior a R$ 1 trilhão (Fonte: Nota Técnica da Consultoria Legislativa da Câmara).  Para efeito de comparação, o governo pretendia “economizar”, em dez anos, R$ 480 bilhões com a destruição da Previdência Social.

  • Reforma Trabalhista

No dia 11 de maio de 2018, a reforma trabalhista completou seis meses de vigência, período curto, mas suficiente para um primeiro balanço do seu impacto na realidade concreta dos trabalhadores. Sendo assim, as respostas para os argumentos dos defensores da reforma já podem ser obtidas com base nos indicadores econômicos atuais, com foco na atividade econômica e geração de emprego e renda já obtidos, mesmo que parciais em razão do curto espaço temporal da aplicação da Reforma Trabalhista.

De acordo com dados do TST, o primeiro trimestre de 2018 teve uma queda de cerca de 50% das ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Enquanto isso, o desemprego no Brasil seguiu extremamente alto: a taxa média de desemprego do ano de 2017 foi de 12,7%, isso quer dizer que no ano em que a reforma trabalhista entrou em vigor tivemos o recorde da série histórica da Pnad (IBGE), divulgada desde 2012. Já a taxa de desemprego, no trimestre que se seguiu à reforma trabalhista, ficou na casa dos 12,2% no trimestre encerrado em janeiro de 2018, o que representa 12,7 milhões de pessoas desocupadas.

Se não tivemos melhora no que tange a geração de emprego, acumulamos uma queda relevante no nível de formalidade no mercado: 1,7% em relação ao período de novembro de 2016 a janeiro de 2017. Após a reforma, o número de pessoas trabalhando por conta própria chegou ao maior nível da série histórica passando de 22,19 milhões para 23,18 milhões, um aumento de 4,4%, o que corresponde a 986 mil pessoas.

Conclusão: até agora todos os indicadores revelam que a reforma trabalhista ampliou a precarização e informalidade do trabalho no Brasil ao passo que não teve impacto no nível de emprego.

  • Pacote de privatizações

Em agosto de 2017, o governo anunciou um grande pacote de privatizações que inclui 57 projetos. Estão na lista nada menos que 14 aeroportos, 11 blocos de linhas de transmissão de energia elétrica, 15 terminais portuários, rodovias e empresas públicas como Casa da Moeda, Companhia Docas do Espírito Santo, Casemg, CeasaMinas e o Correios. Por fim, o item mais esperado pelo mercado: a privatização da Eletrobras.

Essa agenda de privatizações também teve repercussões na Educação. Em março de 2018, o Ministro da Educação foi a Washington, nos Estados Unidos, pedir um empréstimo de 250 milhões de dólares ao Banco Mundial, para financiar a aplicação da “reforma” do Ensino Médio. O problema é que “quem paga a banda escolhe a música”: as instituições internacionais financiam projetos desde que atendam aos seus interesses, e não aos do povo brasileiro. O Banco Mundial tem uma orientação fortemente privatista, por isso apoia o deletério projeto do governo.

  • Aumento do Metrô 

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quinta-feira (10), um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) contra o aumento de quase 90% no preço das passagens do metrô em Belo Horizonte e Recife e de 100% em Maceió, João Pessoa e Natal, capitais onde a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) opera o serviço de transporte metroviário. O PDC de nº 928/2018, assinado pelo líder Chico Alencar (PSOL/RJ), susta os efeitos desses aumentos tarifários, constantes na ata da 364ª (trecentésima sexagésima quarta) Reunião Ordinária do Conselho de Administração da CBTU.

  • Aumentos dos planos de saúde

Conforme divulgado pela imprensa, está em discussão na referida agência a definição dos reajustes dos planos de saúde individuais a partir de junho. Apesar de a inflação medida pelo IPCA estar em queda, caindo 2,95% em 2017 e alcançando 2,68% nos 12 meses terminados em março, as empresas responsáveis pelos planos de saúde pleiteiam um reajuste de 10 a 13%, o que pode prejudicar mais de oito milhões de pessoas que dependem desses planos em todo o país.

A Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou requerimento apresentado pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) convocando o novo ministro da Saúde, Gilberto Magalhães Occhi, para falar sobre o aumento no valor dos planos de saúde em percentual muito acima da inflação; cobrança de franquia e indicação de diretor para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em situação de conflito de interesses.

  • Perdão de dívidas para os amigos de Temer

Em outubro de 2017, Temer deu um mega perdão de dívidas para os grandes empresários: 220 BILHÕES DE REAIS FORAM PERDOADOS via MP 783. Além disso, dentre os devedores que podem aderir ao grande perdão de Temer, encontram-se vários deputados e senadores com dívidas que chegam a 3 bilhões de reais!

Já através da MP 793, o perdão de dívidas foi  para os ruralistas (o Refis Rural) e chegou a, aproximadamente, 4,37 bilhões de reais.

Por fim, a Resolução do Funrural (Resolução do Senado nº 15/2017) que anistiou um passivo de R$ 17 bilhões não pagos ao Funrural em dívidas previdenciárias. Isso em um momento em que o governo alega grande preocupação com o suposto déficit da previdência.

  • Cadastro Positivo

Polêmico, o PLP 441/17 entrou no pacote de prioridades do governo federal para compensar a não aprovação da Reforma da Previdência.

O projeto prevê a inclusão automática e impositiva de todos os CPFs no sistema de bons e maus pagadores, incluindo de seus familiares. Na prática, a nova regra ampliará o número de cidadãos com informações pessoais e histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito. O número saltaria de 5 milhões para 120 milhões.

O PSOL foi contrário ao Projeto, pois isso viola explicitamente a proteção de dados pessoas e a privacidade dos cidadãos, ao permitir o uso indiscriminado dessas informações.

DENÚNCIAS CONTRA TEMER

  • Por duas vezes, o plenário da Câmara dos Deputados impediu o prosseguimento de denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. A primeira acusação foi por corrupção passiva, e a segunda, por obstrução da Justiça e organização criminosa.

DIREITOS HUMANOS 

Além da agenda econômica, o governo Temer na área de Direitos Humanos caminhou a passos largos rumo uma agenda de restrição de direitos e injustiças.

Na área de DH não há o que se esperar de um Governo que inicia sua agenda aprovando a PEC 95/15 que congela investimentos nas áreas sociais por 20 anos, assim como a aprovação da reforma trabalhista.

  • Intervenção Federal

O PSOL protocolou no Supremo (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a intervenção federal no Rio de Janeiro, implementada pela presidência da república e aprova pela maioria do congresso. Na ADI o PSOL ressalva flagrante intenção eleitoreira e desrespeito aos direitos humanos. Além de ser medida ineficaz para o problema da violência na cidade. Na mesma oportunidade a bancada apresentou Projeto de Lei 9762/2018 que prevê a implementação de Programa de Intervenção Social para Prevenção à Violência (PISV).

  • Meio ambiente (RENCA)

Por meio de decreto, Temer também extinguiu a RENCA – Reserva Nacional de Cobres e Associados, uma extensa área de reserva mineral situada no nordeste da Amazônia, entre os estados do Pará e Amapá, que funciona como uma espécie de “ blindagem” e proteção para que as unidades de conservação daquela área não fossem devastadas. Muitas foram as organizações ambientais nacionais que não mediram esforços para revogação do referido Decreto, entre elas APIB – Articulação dos Povos indígenas do Brasil, liderada por Sônia Guajajara, hoje pré-candidata a Vice-Presidência da República na chapa do PSOL.

  • Mortes no Campo

O aumento do número de assassinatos no campo também marcou os dois anos do Governo Temer. Dados da CPT (Comissão Pastoral da Terra) indicam um aumento em de 16% em relação ao ano de 2016. O massacres ocorridos durante a gestão de Temer demonstram a falta de compromisso com a com a apuração e punição dos envolvidos. Cite-se, por exemplo, o massacre de Colniza, no MT, onde 9 trabalhadores foram torturados e mortos; o massacre ao povo de etnia Gamela no Maranhão, atacados por grupos armados com armas e facões; e o massacre de Pau D’Arco, no Pará, tendo esse vitimado 10 trabalhadores rurais.

  • Trabalho escravo

Temer tentou alterar o conceito de trabalho escravo, através da portaria 1.129/2017, e tentou barrar a publicação da lista suja do trabalho escravo. Os Deputados Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e Chico Alencar (PSOL/RJ) protocolaram Projeto de Decreto Legislativo (802/2017) que visa anular a portaria 1.1129/2017.

EDUCAÇÃO E DIREITOS

  • Desmonte da educação

Impacto da EC 95 (“teto de gastos”) na educação: redução dos investimentos. O governo federal tem reduzido o investimento na educação ano a ano, conforme mostra o gráfico abaixo, elaborado por Claudio Tanno, Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados:

O cenário de redução dos investimentos na educação antecede a aprovação da Emenda Constitucional golpista que congelou as despesas públicas por 20 anos, mas foi ainda mais agravado por ela. Cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, por efeito do teto de gastos, de acordo com estimativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados. Para executar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), é indispensável a revogação da Emenda Constitucional do teto dos gastos.

O sucateamento das universidades públicas e dos Institutos Federais, responsabilidades diretas do governo federal, tem sido especialmente gritante. A redução das verbas de investimento prejudica o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, em que as universidades federais desempenham papel central. O congelamento das despesas com assistência estudantil impede as universidades de assegurarem a permanência de estudantes pobres que conseguiram romper barreiras para ingressar nas universidades, direito conquistado também mediante avanços democráticos como a Lei das cotas sociais e raciais.

  • Contrarreforma do Ensino Médio

A “reforma” do Ensino Médio foi aprovada por medida provisória, sem debate democrático amplo com a sociedade. A tendência é que produza como efeitos uma maior segregação elitista do ensino (um currículo para ricos e outro para a grande maioria dos estudantes), amplie a tendência privatista, e não melhore a qualidade do ensino. O PSOL apresentou ADI contra tal medida provisória.

  • Tentativa do Ministro da Educação golpista de censurar as universidades.

Em fevereiro de 2018, o Ministro da Educação golpista, Mendonça Filho, tentou impedir que fosse ofertada a disciplina “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, oferecida pelo professor Luís Felipe Miguel como matéria optativa do departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília. Esse é um retrato do autoritarismo e do governo golpista: um Ministro da Educação que não aceita o pensamento crítico e a pluralidade de abordagens científicas e ideias políticas, tenta censurar e violar a autonomia universitária. Mas o tiro saiu pela culatra: além da UnB, dezenas de universidades por todo o Brasil também ofereceram a disciplina.

  • Desmonte autoritário do Conselho Nacional de Educação.

Em 2017, o governo incluiu representantes do setor privado nesse Conselho, e retirou representantes dos setores científicos e de entidades de trabalhadores e trabalhadoras do setor. O Ministro da Educação chegou a dizer, em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em resposta a questionamento do Dep. Glauber Braga, que foram retiradas entidades que denunciaram o impeachment como golpe. Trata-se de perseguição ideológica, e de um governo que entende que nos conselhos de participação social devem participar apenas seus acólitos.

  • MP do “novo FIES”.

Outra medida aprovada em 2017, sem qualquer participação da população e que não apenas reforçou a lógica de tratar a educação como mercadoria – repassando vultosos recursos às grandes corporações da educação privada, como piora as condições do endividamento estudantil. O FIES de Temer acabou com o período de carência para que os estudantes iniciem o pagamento do saldo devedor após se formarem e retirou grande parte da gestão do programa do MEC, transferindo-a para o setor financeiro do governo.

  • Escola Sem Partido

Os debates na Comissão Especial do Projeto de Lei 7180/2014 mostraram uma maioria de parlamentares fundamentalistas. Na avaliação da Organização das Nações Unidas (ONU), projetos como esse podem ferir direitos consolidados na Constituição Federal, como à “opinião, sem interferências, e o direito a buscar, receber e partilhar informações e ideias de todos tipos, independentemente de fronteiras ou meios”. A Comissão não concluiu os trabalhos, mas já está previsto a votação do relatório final. O PSOL apresentará Voto em Separado deixando claro a sua posição em defesa da pluralidade e da diversidade nas escolas.

(Na foto da matéria, imagem reproduzida da internet).